O que é uma OSCIP?

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas. Considerada uma Lei do Terceiro Setor, como entidade sem fins lucrativos.

As OSCIP’s (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) são instituições qualificadas pela lei 9.790 de 23 de março de 1999, conhecida com a lei do Terceiro Setor. As exigências legais são referentes a prestação de contas de todo o dinheiro público enviado do Estado com o poder público, fiscalização do fluxo desses recursos incluindo sanções e penalidades em caso de descumprimento das obrigações legais. Tornar-se uma OSCIP é uma opção institucional das ONG’s (Organizações Não-Governamentais), não uma obrigação, considerada uma parceria com o poder púbico.